Indicação nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
24/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crianças portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do município. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclusão social.
Indexação
INDICAÇÃO Nº 063/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crianças portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do município. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclusão social.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
No artigo 5.4 parágrafo 1º
1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2022.
MACIEL DO DOG
Vereador
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crianças portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do município. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclusão social.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
No artigo 5.4 parágrafo 1º
1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2022.
MACIEL DO DOG
Vereador
Observação