{"id":5547,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 63 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5547","metadata":{},"numero":63,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo atrav\u00e9s da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crian\u00e7as portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do munic\u00edpio. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclus\u00e3o social.","indexacao":"INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 063/2022\r\n\r\nO Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais submete ao Plen\u00e1rio \u00e1 seguinte:\r\n\r\n\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nIndica seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo atrav\u00e9s da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crian\u00e7as portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do munic\u00edpio. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclus\u00e3o social.\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n                Conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ECA. \r\n                                No artigo 5.4 par\u00e1grafo 1\u00ba \r\n\r\n 1\u00ba - O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo. \u00a7 2\u00ba - O n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.\r\n\r\n\r\n\r\nFazenda Rio Grande, 24  de mar\u00e7o de 2022.\r\n\r\n\r\nMACIEL DO DOG\r\nVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5547/indicacao_063-2022_-_maciel_do_dog.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-22T12:55:30.849501-03:00","ip":"179.109.45.18","ultima_edicao":"2022-04-22T12:55:30.752224-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[94]}