Requerimento nº 235 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
235
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, seja apresentado nesta Câmara Municipal o competente Projeto de Lei para conferir prorrogação ao prazo de adesão do programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando que seja realizado até a data de 30 de novembro de 2021.
Indexação
Observação