Requerimento nº 136 de 2019

Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, Considerando o contido o Decreto de nº 4928/2019, que exonerou diversas pessoas ocupantes em cargos em comissão, realizou reduções de gratificação e rebaixamento de cargos, justificando intenção de cumprir determinação judicial nos autos do processo 0016187-4.2019.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Paraná, requer que seja encaminhado ofício ao chefe do poder executivo para que no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe à esta Casa de Leis as seguintes informações:
I. Se há no município de Fazenda Rio Grande pessoas que ocupam cargos em comissão realizando atividades privativas de servidores do quadro (concursados) tais como, motorista, atendente, professor, auxiliar de serviços gerais, administração entre outros, tem vista que os ocupantes de cargos em comissão devem exercer funções apenas de direção, chefia e assessoramento, de acordo com o Art. 37 inciso V da Constituição Federal de 1988.
II. Informe a relação dos cargo