{"id":3220,"__str__":"Requerimento n\u00ba 136 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3220","metadata":{},"numero":136,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer seja expedido Of\u00edcio \u00e0 Chefia do Poder Executivo Municipal, Considerando o contido o Decreto de n\u00ba 4928/2019, que exonerou diversas pessoas ocupantes em cargos em comiss\u00e3o, realizou redu\u00e7\u00f5es de gratifica\u00e7\u00e3o e rebaixamento de cargos, justificando inten\u00e7\u00e3o de cumprir determina\u00e7\u00e3o judicial nos autos do processo 0016187-4.2019.8.16.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, requer que seja encaminhado of\u00edcio ao chefe do poder executivo para que no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe \u00e0 esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nI. Se h\u00e1 no munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande pessoas que ocupam cargos em comiss\u00e3o realizando atividades privativas de servidores do quadro (concursados) tais como, motorista, atendente, professor, auxiliar de servi\u00e7os gerais, administra\u00e7\u00e3o entre outros, tem vista que os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o devem exercer fun\u00e7\u00f5es apenas de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, de acordo com o Art. 37 inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\r\nII. Informe a rela\u00e7\u00e3o dos cargo","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-05-10T16:11:01.064880-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[71]}