Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
10/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos celulares, smatphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamentos nos locais de atendimentos ao público, no âmbito das repartições públicas no município de Fazenda Rio Grande.
Indexação
Observação