Requerimento nº 75 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
75
Data de Apresentação
29/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE
LEIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, REFERENTES À "CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS", CONFORME PREVISTO NA LEI N°
1056/2014 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO SEGUE:
A) RELATÓRIO DETALHADO COMPREENDENDO CADA UMA DAS OPERAÇÖES REALIZADAS, ONDE
DEVERÁ CONSTAR: DESCRIÇÃO DO "BEM PÚBLICO” ONDE O EVENTO FOI REALIZADO, NOME E CPF
OU CNPJ DO REQUERENTE, TIPO DO EVENTO, NÚMERO DO ALVARÁ DE LICENÇA EXPEDIDO PELO
MUNICÍPIO, VALOR COBRADO DE ACORDO COM O DECRETO N9 3892, DE 07 DE ABRIL DE 2015 E
CASO O REQUERENTE TENHA SIDO ISENTO DO PAGAMENTO EM QUAL SITUAÇÃO O MESMO FOI
CLASSIFICADO;
B) CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO REQUERENTE;
C) CÓPIAS DOS DECRETOS EXPEDIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL OU ATOS DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL QUE FORMALIZARAM AS PERMISSÕES DE USO;
D) RELATÓRIO CONTÁBIL DEMONSTRANDO O EFETIVO REGISTRO DO INGRESSO DA RECEITA.
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE
LEIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, REFERENTES À "CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS", CONFORME PREVISTO NA LEI N°
1056/2014 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO SEGUE:
A) RELATÓRIO DETALHADO COMPREENDENDO CADA UMA DAS OPERAÇÖES REALIZADAS, ONDE
DEVERÁ CONSTAR: DESCRIÇÃO DO "BEM PÚBLICO” ONDE O EVENTO FOI REALIZADO, NOME E CPF
OU CNPJ DO REQUERENTE, TIPO DO EVENTO, NÚMERO DO ALVARÁ DE LICENÇA EXPEDIDO PELO
MUNICÍPIO, VALOR COBRADO DE ACORDO COM O DECRETO N9 3892, DE 07 DE ABRIL DE 2015 E
CASO O REQUERENTE TENHA SIDO ISENTO DO PAGAMENTO EM QUAL SITUAÇÃO O MESMO FOI
CLASSIFICADO;
B) CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO REQUERENTE;
C) CÓPIAS DOS DECRETOS EXPEDIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL OU ATOS DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL QUE FORMALIZARAM AS PERMISSÕES DE USO;
D) RELATÓRIO CONTÁBIL DEMONSTRANDO O EFETIVO REGISTRO DO INGRESSO DA RECEITA.
Indexação
Observação