Requerimento nº 108 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
108
Data de Apresentação
05/05/2017
Número do Protocolo
355
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR-PROCON ILMA SRA. CLAUDIA FRANCISCA SILVANO QUE A MESMA TOME AS PROVIDÊNCIAS JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE INTERNET BANDA LARGA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO ART.22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, OBRIGATORIEDADE DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTOS AOS ESSENCIAIS CONTÍNUOS.
Indexação
Observação