Requerimento nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
36
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE INFORMAÇÃO ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 64/2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 130/2016, NO SENTIDO DE ESCLARECER SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ PROPOR A ESTA CASA DE LEIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE VISAM CONTEMPLAR OS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DEMONSTRARAM IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA INTERPRETAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE OBTER O REFERIDO BENEFICIO FINANCEIRO, DECORRENTE DESTA GRATIFICAÇÃO E QUE SE SENTEM PREJUDICADOS POR ISSO.
Indexação
Observação