PLE 2
2026 - Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026
Autor:Luiz Sergio Claudino
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SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n. 1.805, de 13 de novembro de 2024, conforme especifica”.
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Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
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19 de Maio de 2026
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