SAPL - Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 19 2025 - Projeto de Lei Legislativo Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2025 Autor:Déia Teodoro	Autoriza a Instituição do Programa “Oficina da Beleza” e dá outras providências.	Matéria Legislativa encaminhada para Parecer	15 de Agosto de 2025

Matérias em Tramitação (CECSPSTCE - Comissão Per. de Educ., Cult., Saúde, Trabalho)