Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação)

Súmula: Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental da Mulher e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva alterar o Projeto de Lei Complementar n. 022/2025, nos seguintes termos: