Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação)

SÚMULA: “Altera a Lei Complementar n. 1756 de 08 de fevereiro de 2024, qual “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária” conforme especifica e confere outras providências”.

“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Finisa, e confere outras providências”.

SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”

“Inclui o artigo 9º - A, no bojo da Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002, conforme especifica”.

“Altera a redação do artigo 1º no bojo da Lei Municipal n. 937, de 27 de dezembro de 2012, conforme especifica”.

“Denomina Ruas do Loteamento denominado ‘Residencial Deomira’ localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

SÚMULA: “ Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$211.506,00 (duzentos e onze mil, quinhentos e seis reais)”.

“Denomina Ruas do Loteamento ‘Marina di Vêneto’ localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Denomina as Ruas e Travessas do Loteamento denominado: ‘Jardim Boa Esperança’, localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.