Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão Per. de Constituição, Legislação, Justiça e Redação)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande – CODEF, a realizar doação de área que especifica e confere outras providências”.

Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Construindo um Mundo Melhor - ACMM, no âmbito deste município, conforme especifica”.

Institui a Política Municipal de Monitorização de Alunos com Diabetes Mellitus tipo 1 nas unidades da rede pública municipal de educação e ensino.

Súmula: Dispõe sobre a adoção do novo símbolo internacional de acessibilidade, conforme padrão reconhecido pela organização das nações unidas (ONU), no município de Fazenda Rio grande, e dá outras providências

SÚMULA: “Dispõe Sobre a Promoção do Fornecimento Individualizado de Energia Elétrica a Propriedades Rurais de Pequeno Porte no Município de Fazenda Rio Grande”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a implantar o Cartão-Alimentação, de uso exclusivo no Armazém da Família, em substituição à entrega de kits de alimentos, e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o fornecimento de produtos, equipamentos e dispositivos de tecnologia assistiva para alunos portadores de deficiências e/ou com transtornos da rede pública de ensino municipal de Fazenda Rio Grande.

Dispõe sobre garantia de acessibilidade em eventos de grande e médio porte.

Súmula: Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Fazenda Rio Grande, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências