Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 21 de 2025 em 12ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 21 de 2025
“Disciplina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS relativa aos serviços de construção civil, limita as deduções de materiais, estabelece requisitos obrigatórios para sua utilização, determina a adequação de contratos administrativos vigentes e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação