Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 20 de 2025 em 12ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 20 de 2025

“Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação