Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025 em 12ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2025
“Inclui a redação do artigo 28-A no bojo da Lei Complementar n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação