Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025 em 30ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025
SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação