Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 em 20ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
“Altera a redação da tabela constante no artigo 107 - A, no bojo da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de 2001, para ajustar os valores de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação