Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2024 em 35ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2024
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CASTRAÇÃO E MICROCHIPAGEM DE CÃES DA RAÇA PIT BULL E DE RAÇAS QUE DERIVAM DE SEU CRUZAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação