Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 35ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Estabelece prazos de solicitação de compras, aditamentos contratuais, recebimento de notas fiscais e pagamentos, que visa assegurar o cumprimento das obrigações legais e a eficiência na execução orçamentária e financeira, evitando problemas como a perda de recursos ou o descumprimento das normas fiscais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação