Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024 em 16ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024
Dispõe sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres no ambiente hospitalar e ambulatorial, por meio da implementação do direito de um acompanhante em procedimentos de saúde que impliquem no uso de sedativos ou de exposição do corpo, nos estabelecimentos situados no Município de Fazenda Rio Grande.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação