Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2023 em 14ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2023
Súmula: "Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos Fiscais (PMIF), destinado para Pessoas Jurídicas de Direito Privado que concedam de forma voluntária horário especial de trabalho para seus colaboradores portadores de deficiência ou com dependentes nesta condição, sem prejuízo de sua remuneração, e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação