Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2023 em 1ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 42 de 2023
Súmula: “Determina ao loteador a obrigatoriedade da construção de calçadas de pedestres nos Loteamentos a serem liberados pelo Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação