Resumo (1ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel que especifica a Associação de Produtores Rurais de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

“Institui os Programas de Incentivo: ‘Bolsa Atleta’ e ‘Bolsa Técnico’ no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.

“Altera a redação do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

“Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 040/2023, de autoria do Legislativo – Vereador Gilmar Petry, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme específica”.

Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2023

Ata da 13ª Sessão Extraordinária de 2023

Ata da 14ª Sessão Extraordinária de 2023

Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que venham a realizar as trocas das lâmpadas convencionais (fluorescentes) para lâmpadas de LED, na Rua Carlos Drummond de Andrade, Rua Vinícius de Moraes e Rua Jorge Amado, e assim gradativamente em todas as demais ruas que não foram citadas do bairro Jardim Veneza.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize roçada de área na seguinte localidade: Av. Perdizes esquina com a Rua Araras - Bairro Gralha Azul.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do presente solicitar à secretaria competente, baseado na Lei Complementar 54/2012 tome as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após o prazo legal realize a limpeza do terreno localizado na rua: • Rua Sucupira, número 117 ao lado do número 133 no bairro Eucaliptos

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize urgentemente a conclusão da construção das calçadas das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna no trecho entre as Ruas Rio Ivaí e Rio Amazonas, Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o calçamento na extensão da Rua São Vicente no Bairro Santa Terezinha.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria: a) Que seja feita roçada na frente de todas as escolas/CMEIS municipais de nosso município.

Indica que seja expedido oficio ao exmo. sr. prefeito municipal, através da secretaria responsável para que seja realizada a implantação de ponto de ônibus coberto localizado na rua Francisco da Conceição Machado próximo ao numeral 545 localizado no Bairro Gralha Azul.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que seja viabilizada o estudo e execução para calçamento e sinalização do cruzamento entre a Rua Francisco da Conceição Machado e rua Alcatraz no Bairro Gralha Azul.

Indico para a Secretaria de Obras, para viabilizar um recapeamento asfáltico na rua travessa São Romão e avenida Rio Amazonas por toda sua extensão, tendo em vista que o asfalto se encontra deteriorado devido ao tempo.

Indica a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, solicite que o Armazém da Família seja credenciado com o cartão comida bom do Governo do Paraná e também passe a aceitar pagamento via pix e outras modalidades de vale alimentação e meios de pagamentos.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize o calçamento em toda a extensão da Rua Curitiba, Bairro Estados - Fazenda Rio Grande - PR.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente do meio ambiente, que proceda à limpeza dos lixos, entulhos e roçagem do mato em terreno, localizado na Travessa Olavo Bilac com a Vinícios Moraes, em frente a residência nº 554.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo e viabilidade para implantação de lombada, sinalização vertical e horizontal na Rua Nossa Senhora do Rosário – Bairro Santa Terezinha. • Protocolo conforme solicitado em anexo

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, informe a essa Casa de Leis se já existe uma data provável para licitação em relação a pavimentação asfáltica das seguintes Ruas na localidade Jardim Colonial, bairro Jardim Veneza:  Travessa José de Alencar;  Rua Guimarães Rosa;  Rua Rui Barbosa;  Rua Carlos Gomes;  Rua Aluísio Azevedo.

Requere que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, aprecie o ANTEPROJETO de lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PROGRAMA PARA CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS”.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e também, ao Sr. Gilson Santos, Diretor-Presidente da AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná), para que informem à esta Casa de Leis em que fase se encontra o processo para a implantação do bilhete de Passagem Temporal, estabelecido pela Lei Municipal nº 1364/2020, de Autoria do Vereador Gilmar Petry, o qual permite que o usuário do transporte coletivo possa sair e retornar ao terminal durante o período de duas horas, seja para se dirigir ao comércio local, utilizar os serviços públicos ou realizar suas compras no Armazém da Família, sem a necessidade do pagamento de uma nova passagem.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria municipal competente, avalie a possibilidade da instalação de câmeras integradas ao sistema de monitoramento da Guarda Municipal, nas praças e parques públicos em todo município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, forneça a esta Casa de Leis informações acerca do seguinte: Solicita-se que através da secretaria competente confirme as informações abaixo e complemente se assim existirem: Verificou-se através do site eletrônico: https://www.fazendariogrande.pr.gov.br/secretarias/meio-ambiente que os canais de comunicação com a secretaria são os indicados abaixo. Por fim solicita-se que seja confirmado se são apenas estes ou se existem outros meios de comunicação oferecidos aos munícipes. Av. São Paulo nº100, Estados. (41) 3627-8522. Arborização Urbana: florestal.smmafrg@yahoo.com. Anuência Ambiental: anuenciafrg@gmail.com. Fiscalização Animal: animaissmmafrg@gmail.com. SMMA: meioambientefrg@gmail.com. Aplicativo para denúncia: e-ouve

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que seja feito estudo para construção de uma praça de lazer na Rua Jaguariaiva nas imediações do condomínio Bela Cabral no bairro Santa Terezinha.

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, nos envie as copias dos documentos referentes ao terreno enviados ao SESC, SENAC, para construção da Sede no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Secretário Estadual Mauro Moraes, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Paraná, para que ele viabilize para o município de Fazenda Rio Grande mais uma Carreta de Qualificação Profissional, do programa “Bora Paraná”, a fim de promover mais capacitação técnica e preparação para o mercado de trabalho para a população fazendense.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, apresente resposta ao seguinte questionamento: Há algum projeto para que seja realizado as manutenções nas academias ao ar livre e nos playgrounds?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria competente informe a está casa de Leis se há projeto em andamento para reforço e mutirão da equipe de limpeza urbana, para recolhimento de lixos e entulhos descartados irregularmente e programas através das mídias sociais para conscientização da população quanto ao descarte irregular de lixos e suas conseqüências ao meio ambiente e saúde pública.

Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal Marco Marcondes e ao órgão competente de trânsito de Fazenda Rio Grande FazTrans, para que a mesma realize um estudo avaliando as condições das faixas destinadas às vagas do transporte escolar e sinalização da mesma. Viabilizando a revitalização onde for necessário e a pintura onde for inexistente nas seguintes escolas: Escola Municipal Guisela Kuss Rieke, Av. Portugal n°244 Nações, Escola Municipal São Francisco de Assis, Rua El Salvador n°471 Nações, CMEI Vovô Juca Rocha, Rua Rio Tietê n°769, Iguaçu.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis informações referentes a possibilidade de fazer extensão da rede de energia elétrica na Rua Cupuaçu, no Bairro Eucaliptos.

Ao Projeto de Lei n° 931/2023 de autoria do Deputado Soldado Adriano José, que DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA EXÓTICA AO TERRITÓRIO NACIONAL DECLARADAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE, À SAÚDE PÚBLICA E À AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vem, requerer, após aprovação deste Plenário, que seja encaminhado essa Moção de Apoio ao Referido Projeto de Lei ao Excelentíssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Ademar Traiano (PSD) e ao Deputado Soldado Adriano José (PP), a fim de que seja dado continuidade nos trâmites legais, objetivando sua aprovação.

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Ao gabinete do Presidente da Câmara, Sandro do Proteção Com fulcro no Art.42, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande, que descreve: VI - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; Em concomitância com o Artigo V do mesmo regimento: V - Convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições; Esleif Martins Mendes, brasileiro, casado, Repórter Fotográfico, inscrito no MTE sob o Nº 11199/PR, residente e domiciliado na cidade de Fazenda Rio Grande-PR, na rua, Salgueiro N 181, Bairro Eucaliptos, portador da cédula de identidade RG Nº 10.392.210-0, inscrito no CPF/MF sob o Nº 069.485.789-00, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃ

SÚMULA: “Denomina Avenida, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Ecolife Fazenda” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

SÚMULA: “Denomina Ruas do Loteamento denominado “Invest Village” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

SÚMULA: “Denomina as Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Recanto do Caqui” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com a pessoa jurídica: Ascensus Administradora de Imóveis LTDA-ME, as áreas de imóveis que específica, além de conferir outras providências

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.

Sumula: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios e dá outras providencias.

Sumula: Determina a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para entregadores de aplicativo condutores de motocicletas e bicicletas.

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da denominação de Centro Municipal de Educação Infantil- CMEI- conforme especifica”.

Súmula: “Determina ao loteador a obrigatoriedade da construção de calçadas de pedestres nos Loteamentos a serem liberados pelo Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências.”