Ordem do Dia/Expediente: 20 - Veto nº 2 de 2023 em 14ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 2 de 2023
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o artigo 11 do Projeto de Lei n. 018/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação