1 - Ata de Sessão Extraordinária nº 12 de 2023
Autores:
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Ata da 12ª Sessão Extraordinaria de 2023
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que especifica e confere outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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Cria no Município de Fazenda Rio Grande o Programa “Construindo o Futuro para um Trânsito Seguro”, conforme especifica.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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5 - Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal de Esporte no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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6 - Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SÚMULA: “Dispõe sobre a Implantação da Escola Pólo Bilíngue para surdos na Escola Municipal 26 de Janeiro e estabelece normas no Ensino Municipal de Fazenda Rio Grande”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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7 - Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar, em Parceria Público-Privada, a prestação de serviços de iluminação pública no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conforme especifica e confere outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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8 - Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de áreas em favor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica e confere outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – para o lançamento de 2024, conforme específica, e confere outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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10 - Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2023
Autor: Marco Antonio Santos
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Súmula: Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o mês "Setembro Caramelo", dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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11 - Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2023
Autor: Gilmar José Petry
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SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica.”
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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12 - Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2023
Autor: Enfermeiro Zé Carlos
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Súmula: “Altera dispositivos legais da Lei 1.476/2021 de 02 de julho de 2021 e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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13 - Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2023
Autor: Professor Hélio
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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Dia do Diretor e da Diretora de Escola no âmbito do município de Fazenda Rio Grande”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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14 - Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2023
Autores: Enfermeiro Zé Carlos, Maciél, Professor Hélio, Professor Léo, Prof. Fabiano Fubá, Sandro do Proteção
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Súmula: Proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança através de fatura impressa.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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15 - Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2023
Autor: Professor Léo
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“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atividades físicas e esportivas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Município Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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16 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2023
Autores: Brandão, Enfermeiro Zé Carlos, Luiz Sergio Claudino - Serjão, Professor Léo, Sandro do Proteção
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Súmula: “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande – PR, e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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17 - Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2023
Autores: Luiz Sergio Claudino - Serjão, Brandão, Enfermeiro Zé Carlos, Professor Léo, Sandro do Proteção
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Súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande – PR e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei Aprovado em 2ª Votação.
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18 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2023
Autores: Brandão, Enfermeiro Zé Carlos, Luiz Sergio Claudino - Serjão, Professor Léo, Sandro do Proteção
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SÚMULA: “Dispõe sobre a Organização Administrativa e Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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19 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autores:
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“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em 2ª Votação.
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20 - Veto nº 2 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o artigo 11 do Projeto de Lei n. 018/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.
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Aprovado
Obs.: Veto acatado.
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