Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 13ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Súmula: Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação