Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2016 em 1ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 65 E 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO EM AMBOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 65 E 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO EM AMBOS.