Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 24 de 2022 em 9ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 24 de 2022
SUMULA: “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação