1 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SÚMULA: “Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de 4.330.272,57 (quatro milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme especifica.”
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$19.923,39(dezenove mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), conforme especifica.”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.”
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 24 de 2022
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
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SUMULA: “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.
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Aprovado
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