Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023 em 9ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023
SÚMULA: “Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação