Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 em 29ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023
SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação