Resumo (29ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fazenda Rio Grande para o Exercício Financeiro de 2024.

Súmula: Cria a Lei Municipal nº 000/2024, que denomina o Pronto Atendimento Municipal de Fazenda Rio Grande - PAM - FRG como "Pronto Atendimento Municipal Rute Benhuka", em homenagem à servidora municipal que desempenhou um grande trabalho no desenvolvimento da saúde da cidade durante seus 22 anos de prestação de serviços públicos.

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica.”

Institui a Capacitação destinada aos educadores, (professores, pedagogos, diretores, orientadores e outros funcionários da rede de ensino) a fim de detectarem possíveis focos de violência doméstica contra alunos da Rede Municipal de Ensino, no Município de Fazenda Rio Grande/PR e dá outras providências.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente FazTrans realize estudo técnico e viabilidade para sinalização horizontal e vertical no entorno da Escola Municipal Francisco Quirino Machado.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a operação tapa buraco, na Av. São Paulo, em frente ao numeral 978 e 954 – Bairro Estados.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de calçamento na Rua Rio Oiapoque entre as Ruas Paranaíba e Estrada do Areal, Bairro Iguaçu.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a manutenção asfáltica em toda a extensão da Rua Juruviara - Bairro: Gralha Azul - Fazenda Rio Grande - PR.

Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem o patrolamento e ensaibramento em todas as Estradas Rurais do Município de Fazenda Rio Grande.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria: a) Que seja feita roçada/limpeza no terreno localizado entre as ruas Maíras e Caraúnas em frente à escola municipal Professora Maryle Ap S. Ferri – Bairro Gralha Azul.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria responsável para que seja feita a revitalização e reforma da iluminação Pública na Praça Santa Fé, localizada na Rua Rio Tietê no Bairro Iguaçu ao lado do CMEI Vovô Juca.

Indica para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente a necessidade de roçada e manutenção asfáltica na extensão da Rua Santo Agostinho.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda a manutenção com a máxima urgência, da sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias em toda a extensão da Rua Seringueira, próximo a Unidade de Saúde Jardim Eucaliptos, bairro Eucaliptos.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do presente solicitar à secretaria competente, baseado na Lei 195/2003, notificando o proprietário e em seguida tome as medidas cabíveis no qual se diz respeito a roçada e limpeza do terreno, localizado na rua Guatambu entre as casas nº43 e nº50, bairro Greenfield.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Travessa Rio Guaporé, juntamente com paisagismo e construção de calçadas com acesso às residências tangenciais das Ruas Travessa Rio Guaporé, Travessa Rio Mekong e Travessa Rio Melo, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a limpeza, roçada e desassoreamento as margens do córrego localizado no bairro nações em transposição as seguintes vias: Avenida Australia, Rua Luxemburgo e Rua África do Sul.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feito estudo técnico para a recuperação da camada de manta asfáltica na esquina da Rua Boa Vista esquina com a Rua Manaus no Bairro Santa Maria.

Requer a mesa na forma regimentalque seja enviado ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie copia das licitações e contratos referente a Cessão Onerosa do Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal Saúde , elaborem Campanhas de Multivacinação nas Escolas Municipais e CMEIs do município de Fazenda Rio Grande - Pr .

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis se há alguma previsão para que Rua Estrada Rural Pedro Peça, situada na localidade Vila do Rosário, seja amparada pela Lei n° 1.205/2017. Informe também se há possibilidade de disponibilizar os seguintes documentos: a) mapa atualizado da cidade com delimitação de bairros e/ou loteamentos, em PDF ou em dwg; b) relação de logradouros com seus respectivos bairros e números de leis de denominação, em Excel; c) para logradouros que passam por mais de um bairro, informar a numeração inicial e final dos trechos de cada localidade; e d) identificação dos distritos subordinados ao município, se houver. Sendo que, todas essas informações supracitadas sejam encaminhadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que a Rua Estrada Rural Pedro Peça venha a ser contemplada com CEP (Código

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através das Secretarias competentes, também AMEP e LEBLON prestem informações a esta Câmara Municipal acerca do seguinte: Há algum projeto/cronograma para atendimento aos moradores do bairro Estados -loteamento Sol Nascente, no que se refere aos itens abaixo? A) Colocação de identificação dos nomes das ruas. B) Ampliação das linhas de ônibus até o referido loteamento. C) Pintura de identificação de faixas de pedestres e lombadas. D) Ampliação da linha de ônibus escolar até o loteamento para que as crianças não precisem caminhar tanto até os seus respectivos colégios/escolas?

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Alisson Wandcheer para solicitar a Vossa Excelência que direcione recursos financeiros para o município de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de construir e equipar uma clínica da mulher.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Obras, forneça a esta Casa de Leis informações se há possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica na rua: • Rua Fortaleza no bairro no bairro Estados.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretária Municipal de Saúde, forneça a esta Casa de Leis, os seguintes questionamentos: • Porque os munícipes estão tendo dificuldades com os agendamentos das consultas no aplicativo Minha Cidade? • Todas as consultas estão sendo preenchidas? E quando não preenchidas (paciente falta), de que maneira é repassado esses atendimentos? • Com qual frequência as consultas são disponibilizadas no aplicativo Minha Cidade e qual a quantidade de consultas para cada especialidade dentro das UBS?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe o andamento do processo de liberação da documentação de funcionamento das escolas municipais, respondendo os seguintes questionamentos: 1- Quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, para a regularização da documentação de liberação das escolas? 2- Houve a liberação da documentação, qual a estimativa de conclusão do processo? 3- Houve a liberação e emissão do auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e também à Empresa Arteris – Autopista Planalto Sul, para que informem à esta Casa de Leis sobre os seguintes quesitos: 1- Qual o prazo previsto para a conclusão da obra de pavimentação da Av. das Américas em frente ao numeral 551, fazendo a conexão entre o trecho já existente com o recentemente pavimentado? 2- A competência para a conclusão desta obra é de responsabilidade do Município de Fazenda Rio Grande ou é de competência da Arteris – Autopista Planalto Sul? 3- Por qual motivo o novo acesso localizado na saída da Rua José Custódio dos Santos sentido Curitiba ainda não foi liberado para acessar a Rodovia Régis Bittencourt?

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie a implantação de uma lombada na Rua Guará, no Bairro Gralha Azul, segundo a solicitação dos moradores que integram o abaixo-assinado que segue em anexo.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudo de tráfego da Avenida Pernambuco, com intuito de estabelecer uma faixa de estacionamento em um único lado da via.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na Fritura de Alimentos no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e Cria o Selo “Ecologicamente Correto", a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos propõe a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande manifestar votos de pesar pelo falecimento da servidora pública Rute Benhuka, ocorrido em 08/10/2023. Rute Benhuka foi uma servidora pública dedicada e comprometida com a área de saúde pública do município. Atuou por 22 anos na Secretaria Municipal de Saúde, onde exerceu diversas funções, sempre com profissionalismo e competência. Além de sua atuação profissional, Rute Benhuka também exercia papel ativo na instituição como conselheira de saúde. Participou de diversas campanhas e projetos de promoção da saúde, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população de Fazenda Rio Grande. Sua passagem foi um grande pesar para todos nós, que a conhecemos e admiramos. Pelo exposto, aprovamos a presente Moção de Pesar, que será encaminhada aos familiares da servidora pública Rute Benhuka.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio dessa Moção vem manifestar seus respeitosos APLAUSOS ao ilustríssimo advogado Michel Rodrigues Pinheiros OAB/PR 94771, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao município na área jurídica. O Sr. Michel Pinheiro é um advogado que tem carreira promissora, pois, trata-se de uma pessoa com vocação para este ofício, determinado, dinâmico e disciplinado, se apresentando com desenvoltura na execução de desafios que exigem elevado conhecimento das leis, provando que é detentor de grande conhecimento na área que atua, com exímio profissionalismo. Entre tantos trabalhos destacam-se: Caso Amanda Albach, moradora de Fazenda Rio Grande assassinada em Sc, após forte atuação as autoridades tomaram conhecimento através de seu trabalho. Caso do idoso Manoel Cordeiro de Oliveira, desaparecido, com forte atuação deste causídico com comoção nas mídias televisivas, foi encontrado com vida. - O caso de assassinato da paranaense Amand

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos e a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, manifesta seus mais sinceros agradecimentos e reconhecimento à Sueli Aparecida Duarte, Auxiliar Administrativo, pelos relevantes serviços prestados na área da saúde do município. Sueli Aparecida Duarte é uma profissional dedicada e comprometida com a qualidade dos serviços prestados à população. Sua atuação tem sido fundamental para o sucesso das ações desenvolvidas na área da saúde. Por sua competência, dedicação e comprometimento com a saúde pública, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande concede a Sueli Aparecida Duarte esta Moção de Aplausos.

SÚMULA: “Altera a afetação e destinação de área de imóvel público de uso comum do povo e a incorpora à categoria de bem de uso especial, conforme especifica”.

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de 4.330.272,57 (quatro milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme especifica.”

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$19.923,39(dezenove mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), conforme especifica.”

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica.”

SUMULA: “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.

SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”