Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2023 em 28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, conforme especifica e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação