Resumo (28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o inciso II, do artigo 1º do Projeto de Lei n. 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize estudo técnico e viabilidade para implantação de lombada na Rua Alcatraz – Gralha Azul. • Protocolo conforme solicitado em anexo

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a manutenção asfáltica em toda a extensão da Rua Nogueira - Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. O Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o serviço de limpeza e manutenção nas bocas de lobo na rua Cedro esquina com a Av. das Américas no bairro Eucaliptos.

Indicam que seja enviado ofício ao Secretário de segurança do município, ao Comandante da Guarda Municipal e Comandante da Polícia Militar para que seja feita ronda extensiva na região do bairro Veneza, principalmente no entorno das escolas e colégio.

Indica que seja expedido um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Urbanismo, para que seja feito um projeto de melhorias principalmente na cobertura do terminal de Fazenda Rio Grande para atender os passageiros que dependem do terminal para se locomover.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de substituição das lâmpadas de sódio pela iluminação de led em toda a extensão Rua Seringueira, no Bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marcos Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: Melhorias na Escola Municipal Isabel Cristina S. Borges que são: 1. Troca de calhas em parte do telhado do pátio interno coberto. 2. Verificação da estrutura metálica do corredor de acesso porque a mesma se encontra enferrujada. 3. Colocação de pedra brita no estacionamento interno da escola bem como no portão de entrada. 4. Reparo no muro na parte de trás, onde acumula muita água das chuvas.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a revitalização asfáltica, em toda a extensão da Rua Butiá – Bairro Eucaliptos.

Indico para a Secretaria de Obras, para que realize a manutenção asfáltica na extensão da Avenida Nossa Senhora de Aparecida a partir do nº 288 até o nº 705, tendo em vista que é um pedido da população local.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda a manutenção com a máxima urgência, da sinalização de trânsito, tais como, pintura e remarcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias em toda a extensão da Rua Paineiras, bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem o patrolamento e ensaibramento na Rua das Camélias, Jardim Itália bairro Eucaliptos.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das Secretarias Municipal de Obras Públicas, para que seja feita a Manutenção, conservação e patrolamento de vias não pavimentadas (vias de chão batido/terra) com aplicação ou não de saibro ou outro material adequado na localidade denominada Morada dos Nobres - Bairro Gralha Azul

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável para que seja realizada a manutenção da sinalização viária, com atenção especial às faixas de pedestres, nas Avenidas Brasil e Portugal, na cidade de Fazenda Rio Grande.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com paisagismo e a construção das calçadas com acesso às residências tangenciais da Rua Rio Orinoco, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize a substituição da lixeira quebrada e que se encontra em más condições de uso na Rua Franscisco Claudino Barbosa ao lado do nº 122, bairro Pioneiros.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até 12 anos em eventos públicos e/ou privados em espaço fechado no município de Fazenda Rio Grande - PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes questões: a) Relação por plantão dos últimos 10 meses, de todos os médicos e seus respectivos CRM’s, que prestam serviço na UPA, sendo eles concursados ou terceirizados. b) Número de atestados apresentados nos últimos 10 meses, por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliar em enfermagem auxiliar administrativo, enfim todos que prestam serviço na UPA. c) Qual o valor gasto com horas/extras no período mencionado acima, com profissionais que atuam na UPA?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis acerca de: A) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir serviço de qualidade aos usuários do transporte público no município? B) Há estudo/planejamento para a recuperação e/ou substituição de todos os pontos de ônibus de nossa cidade, inclusive os da zona rural?

Requer nos termos regimentais, que seja expedido um ofício à Secretaria do Meio Ambiente, solicitando quais são os projetos de desassoreamento no Rio Maurício, e se existe algum cronograma de obras, caso não haja este projeto, solicito que o mesmo seja elaborado com a maior brevidade possível, para minimizar os impactos causados pelas fortes chuvas, assim como a recuperação do Rio Maurício por toda sua extensão, priorizando o bairro Estados.

Requer seja expedido ofício ao Prefeito Marcos Marcondes para que se faça o estudo de viabilidade para a criação de uma clínica da mulher em Fazenda Rio Grande. Essa clínica será um recurso valioso para a comunidade local e ajudará a melhorar a saúde e o bem-estar das mulheres na região. A clínica da mulher fornecerá serviços médicos especializados para mulheres, incluindo exames ginecológicos, mamografias e outros serviços preventivos. Além disso, a clínica oferecerá serviços de aconselhamento e apoio para mulheres que enfrentam problemas de saúde específicos.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe à está casa de leis sobre o andamento do contrato nº 90/2021 de construção do CMEI Santa Maria, bem como prestas os seguintes esclarecimentos: 1. Quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, descrevendo os setores envolvidos e prazos estimados para execução de todo o procedimento (desde a demanda pela pasta competente até a conclusão do processo); 2. Para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa de entrega da conclusão da obra? 3. Quais os motivos para a obra ainda não ter finalizado dentro do prazo estipulado? 4. Quais as providências e penalidades adotadas pelo setor responsável para com a empresa vencedora do certame?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria competente, interfira a Empresa Leblon Transporte de Passageiros e averiguem a possibilidade de estar colocando uma cobertura no ponto de ônibus na Rodovia Régis Bittencourt, Km 132, sentido Mandirituba e uma no sentido oposto, nas proximidades do Viaduto sentido bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Institui o Programa de Combate à Pichação, Depredação e à Preservação do Patrimônio no Município de Fazenda Rio Grande”.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, para que seja feita com extrema urgência a troca das lâmpadas na Praça Tridi no bairro Gralha Azul.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis sobre os seguintes questionamentos a respeito da Rua Rio Taquari no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Sena que encontra-se em total abandono conforme fotos em anexo: 1. A manutenção desta rua no trecho supracitado é de responsabilidade do Município ou é de responsabilidade particular? 2. Se for de responsabilidade do Município, por qual motivo o trecho da rua supracitado não está recebendo a manutenção adequada mesmo diante de diversas solicitações dos moradores desta localidade? 3. Os imóveis lindeiros contribuem com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou são isentos? 4. Existe previsão para a devida manutenção deste trecho da via enquanto não for pavimentada?

Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretária Municipal de Educação, forneça a esta Casa de Leis, o seguinte questionamento: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem algum projeto ou programa sobre educação ambiental no âmbito do município.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Poder Executivo, para que o mesmo através da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações. 1) Cópia do processo de licenciamento do empreendimento, localizado na Rua José Custódio dos Santos, 1598, no bairro Eucaliptos; em que constam os protocolos 15.401.122-6, 15.401.171-4, 15.401.159-5, 15.401.147-1, com respectivo EIA/RIMA. Quantas árvores araucárias foram ou serão cortadas; e se, neste processo houve supressão vegetal na APP (área de preservação permanente)? Do mesmo empreendimento, quais as ações mitigadoras e compensatórias, e o cumprimento das mesmas, assim como a demonstração de fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio desta Moção de aplausos, através do Vereador Professor Hélio e dos vereadores que abaixo subscrevem, deseja prestar uma homenagem especial ao Professor Álvaro Antônio da Fonseca, em reconhecimento pelos inestimáveis serviços prestados à comunidade educacional do Colégio Est. Dr. Bayard Osna. Professor Álvaro Antônio da Fonseca, natural de Quatiguá, casado com a professora Thayane Ulbrich Fonseca, representa o companheirismo e dedicação. Determinado, competente e sempre empenhado em seu trabalho. Durante 23 anos, o Professor Álvaro Antônio da Fonseca liderou com maestria e dedicação o Colégio Est. Dr. Bayard Osna, tornando-o um farol de excelência em educação. Seu compromisso incansável com o crescimento acadêmico, moral e cívico dos alunos é verdadeiramente admirável. Sob a liderança do Prof. Álvaro, o Colégio Est. Dr. Bayard Osna alcançou inúmeros feitos notáveis, incluindo os destaques nas avaliações do IDEB, bem como o excelen

O Vereador Professor Hélio e Maciel Dog que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição para apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande: A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio desta moção, presta uma sincera homenagem e aplausos ao senhor Carlos Brambila, bravo peão de boiadeiro e dedicado açougueiro, cujo trabalho árduo e compromisso inabalável têm sido fundamentais para a nossa comunidade fazendense. Carlos Brambila, nasceu na cidade Piacatú, distrito de Bilac – SP em 12 de julho de 1945. Filho de Domingos Brambila e Antônia Peres. Veio de família de agricultores. Aos 13 anos de idade começou a trabalhar como peão de boiadeiro, transportando boiada do Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais para o estado de São Paulo. Também trouxe muitas boiadas para o Paraná, quando iniciava a pecuária neste estado. Sua última novilha trazida para este estado foi em 1963. Neste mesmo ano veio definitivamente morar no

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos propõe a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, nos termos do art. 145, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a presente moção de aplausos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, aos Agentes Comunitários de Saúde pelos seguintes motivos: • Pela sua atuação na atenção primária à saúde, promovendo ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde. • Pela sua proximidade com a população, construindo vínculos de confiança e respeito. • Pela sua dedicação e comprometimento com a melhoria da qualidade de vida da população. • Esta moção é um reconhecimento ao trabalho e dedicação dos agentes comunitários de saúde, que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e saudável.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande por intermédio desta Moção de Aplausos vem parabenizar o estabelecimento comercial Celebramus Gastrobar em especial pelos seus 05 anos de existência, e enaltecer o Senhor João Ronaldo Pelanda Filho, por trazer para o Município de Fazenda Rio Grande um ambiente muito aconchegante familiar de alto padrão, proporcionando um ambiente onde as pessoas possam vir celebrar e comemorar datas especiais e se divertir. O estabelecimento sempre se destacou pelo atendimento diferenciado que atraiu pessoas de bairros adjacentes. Em um ambiente familiar, o bar atende a todos com a colaboração dos proprietários e funcionários que, com muita simpatia e presteza, dão um tom diferenciado no atendimento.Sem dúvida, tem motivos para comemorar e muito nos orgulhar, pois sempre contribuiu com a geração de impostos, empregos e riquezas para o desenvolvimento de nosso Município, sempre fornecendo produtos de qualidade.Uma das qualidades é a gastronomia e o bom preço de s

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, através do Vereador Julinho do Pesque, bem como, pelos demais Vereadores subscritos, dirige esta Moção de Apoio à Associação Brasileira de Atendimento às Vítimas de Trânsito pela luta na continuidade do seguro DPVAT, que garante a seguridade das vítimas de acidentes de trânsito.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, através do Vereador Julinho do Pesque, bem como, pelos demais Vereadores subscritos, dirige esta Moção de Apoio ao Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito pela luta na continuidade do seguro DPVAT, que garante a seguridade das vítimas de acidentes de trânsito.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, através do Vereador Julinho do Pesque, bem como, pelos demais Vereadores subscritos, dirige esta Moção de Apoio à Associação Nacional dos Procuradores de Seguros pela luta na continuidade do seguro DPVAT, que garante a seguridade das vítimas de acidentes de trânsito.

SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”

“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 20.214,98 (vinte mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), conforme especifica.”

“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fazenda Rio Grande no valor de R$ 6.311.547,99 (seis milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme especifica.”

SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, conforme especifica e confere outras providências”.