Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023 em 21ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação