Resumo (21ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e confere outras providências”.

“Dispõe sobre as regras de aposentadoria para novos servidores do Município de Fazenda Rio Grande, novas regras de pensão por morte, alíquotas de contribuição previdenciária, forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica e confere outras providências”.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, verifique a possibilidade de utilizar as instalações da Secretaria Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande, visando oferecer cursos gratuitos à comunidade em horários de não expediente dos servidores.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras Públicas), que realize estudo e viabilidade para implantar pavimentação asfáltica e sinalização vertical e horizontal na Rua Rio de Janeiro no trecho em que compreende no número 831 a 932 – Bairro Estados.

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize o manilhamento na seguinte localidade: Rua Santo Inácio, em frente ao número 304 – Bairro Santa Terezinha.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com a implantação de calçadas com acesso às residências tangenciais e paisagismo da Rua Silvano José Baldan, localizada no Bairro Pioneiros neste Município.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que seja feito estudo técnico para a implantação na Praça Tridi no bairro Gralha Azul de: A) Quadra de areia para a prática de futevôlei; B) Quadra de areia para a prática de vôlei.

Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da secretaria responsável para que seja realizada a substituição das lâmpadas atuais utilizadas nos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, nas Ruas Rio Piquiri, Pernambuco, São Cristóvão, Av. Santa Monica, Av. Mato Groso e Av. Curitiba, e em todo o bairro Santa Terezinha, Iguaçu e Estados.

Indico para a Secretaria de Obras, para que viabilize o calçamento na rua Rio Ivaí, 1480 o trecho está sem calçada fazendo com que os pedestres transitem pela rua.

Indico seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que realizem a troca das lâmpadas convencionais para as lâmpadas de LED, em todas as Praças e nos Projetos Meu Campinho do Município.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, que proceda a manutenção e troca de lâmpada do poste de iluminação pública localizados na Rua Rio Volga, próximo ao nº 355, Iguaçu – Fazenda Rio Grande.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Obras, realize a instalação de playground infantil (parquinho) para as crianças no seguinte local: • Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande, Av. Brasil no bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize o seguinte: a) Seja enviado um aviso para autoescola que usa a rua Abílio Juliano, atrás da escola municipal Marlene Barbosa/CEEBJA - Bairro Pioneiros, que faça a retirada dos protótipos de carros, usados para prática de baliza, pois naquele local os professores e alunos precisam usar para estacionar seus carros.

Indicam que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize o patrolamento em toda a extensão da Rua Antônio Bertolino da Cruz no Bairro: Veneza – Fazenda Rio Grande - Pr.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica da Rua Sequóia, no Bairro Eucaliptos.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal solicitando à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Renda do Estado do Paraná ao senhor secretário Deputado Estadual Mauro Moraes e Silva para que seja disponibilizada a Carreta do Conhecimento, Escola Móvel de Manutenção de Motocicletas para nosso município.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que informe se há previsão, para implantar novos Pontos de Ônibus em locais do município de Fazenda Rio Grande, que ainda não tem pontos com cobertura, e se tem previsão também para contratação de equipe que faça a manutenção obrigatória e preventiva como limpeza, conservação, reparo ou substituição daqueles que já se encontram em más condições de atender a população, usuários do transporte coletivo.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que seja feita a implantação de calçada (passeio), na rua Guará em frente ao numeral 706, por se tratar de local de embarque de ônibus escolar, essa melhoria é bastante necessária.

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício ao Secretario de Saúde do Estado do Paraná Deputado Beto Preto, para que através da Secretaria de Estado da Saúde, possa estar disponibilizando ambulâncias e automóveis para dar suporte a saúde do Município de Fazenda Rio Grande, melhorando assim a qualidade do atendimento.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício à COMEC – Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e a Empresa Leblon Transporte de Passageiros para que realizem estudos e viabilizem uma nova linha de ônibus dentro do Município de Fazenda Rio Grande, atendendo os bairros Jardim Veneza, Jardim Palmeiras e Gralha Azul.

Requer que seja expedido ofício para secretaria competente, secretaria de meio ambiente para que seja verificada a possibilidade de aumento quantitativo de banheiros nos parques públicos do município, parque verde e parque multi eventos visando melhorar conforto aos parques devido o crescimento exponencial de visitações dos mesmos.

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Secretária Municipal de Meio Ambiente, verifique na seguinte localidade, Rua São Domingos de Sávio, nº 839 – Bairro Suzuki e entre o Bairro Nações e Santa Terezinha, quais medidas investigativas e atuações, estão sendo realizadas para cessar os danos causados ao Meio Ambiente, sendo elas nascentes e matas, ao redor do município?

Requer seja oficiado Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis acerca de: 1. Quais são os imóveis locados pelo Município de Fazenda Rio Grande? Especificando valores, localidades e quais secretárias estão fazendo uso dos mesmos; 2. Quantos veículos o Município de Fazenda Rio Grande tem locados atualmente: dentre eles carros oficiais, caminhões e máquinas. Especificando quais valores de cada um e também em quais secretárias estão lotados atualmente? 3. Favor encaminhar cópias do procedimento licitatório e também os contratos das empresas;

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, que tendo em vista após detida análise de balancetes de receita e despesas do Município, e informações prestadas via processo 50255/2023, merecem destaque algumas informações referentes ao comprometimento da execução orçamentária sobre os gastos com pessoal. Para efeito de comparação, as despesas com pessoal o Executivo enviou as seguintes informações: Observa-se que ocorreu extrapolação, ainda que temporária, dos limites prudenciais estabelecidos na LRF em seu artigo 22, mesmo com a evolução da receita. Neste sentido, o artigo 22 da LRF determina que estará vedado ao poder que tiver incorrido no excesso: “(...)Art. 22. (…) I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através da Secretaria competente, envie as seguintes informações a esta Câmara Municipal: 01) Como funciona a cobrança da taxa de lixo em nossa cidade? 02) Sanepar ainda é a responsável pela cobrança da taxa de recolhimento do lixo? 03) Quanto ao parcelamento das contas de água atrasadas, porque não se parcela juntamente a taxa da coleta de lixo?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe à esta Casa de Leis se há projeto em andamento para viabilizar a pavimentação asfáltica das Ruas Tv. Acácia, Tv. Cataia, Tv. Bordo, Tv. Monjoleiro, Tv. Olmo, Tv. Sapopema, Tv Pinus, Tv. Cajueiro, Tv. Pereira, Tv. Palmeira e Tv. Sequóia, todas localizadas no Loteamento Pátria Minha, Bairro Eucaliptos. Informe também a previsão de gastos para a realização destas obras e a previsão de início e término da mesma.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que institui, no município de Fazenda Rio Grande, sobre procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicação – ANATEL, nos termos da legislação Federal vigente.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal Competente, avalie a possibilidade da construção de uma praça em frente ao CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Professora Márcia Claudino localizado na Avenida Venezuela, 1525 - Bairro: Eucaliptos - Fazenda Rio Grande - PR.

SÚMULA: “Denomina as Avenidas, Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Jardim Safira” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.926,66 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme especifica.”

Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FMPIR) no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências".

Denomina vias públicas localizadas no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especificada.

SÚMULA: “Altera e inclui redação de dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”.

“Dispõe sobre a normalização de pericias admissionais, periódicas, demissionais e apresentação de atestado médico, odontológico, solicitação de licença médica e autorização para cirurgia de caráter eletivo na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme específica”.

Institui o Programa Avançado de Apoio ao Esporte como Ferramenta de Inclusão e dá outras providências.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR”

Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio Grande.

SÚMULA: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR

Súmula: “Altera dispositivos da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018 conforme dispõe”.

Súmula: "Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, e dá outras providências".