Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023 em 6ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023
SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação