Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer nº 10 de 2023 em 4ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2023
Parecer n° 10/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação