Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 78 de 2022 em 4ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 78 de 2022
Súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidade pecuniária ao cidadão que não higienizar os espações públicos durante e após o final da obra realizada em sua residência ou estabelecimento comercial”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação