Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 386 de 2022 em 30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 386 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis localizados no Município de Fazenda Rio Grande, de propriedade ou de responsabilidade dos portadores de NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) ou de NEFROPATIA GRAVE. Requer ainda, que informe o impacto financeiro decorrente desta isenção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação