Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 61 de 2022 em 6ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 61 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a sua publicação e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação