Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 460 de 2021 em 36ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 460 de 2021
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 163/2018, a qual concede 10% (dez por cento) de desconto além do já estabelecido para o pagamento à vista do IPTU/2022 sobre os imóveis que sejam utilizados para atividades industriais, comerciais ou de serviços.
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Situação de Pauta
Observação