Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 217 de 2021 em 16ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 217 de 2021
Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO por esta Casa de Leis, a fim de apurar os fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em Fazenda Rio Grande, bem como, a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem funções burocráticas e administrativas.
Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para a consecução da finalidade desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação