Resumo (16ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Dispõe sobre o SMIFRG - Sistema Municipal de Informações da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, cria o CIIE - Centro Integrado de Informações Estratégicas, o e Escritório de Projetos e o PMIl - Programa o Municipal de Integração de Informações, conforme especifica”.

Súmula: “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra “o mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.”

SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA FAZENDA RIO GRANDE CARIDOSO, ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS E PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre quais os programas de estágios e contratos de Processo Seletivo Simplificado - PSS na área de saúde que possibilitam aumentar o efetivo para aplicação de vacinas.

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta casa de leis, informações conforme segue: 1. Quais horários iniciam e encerram os atendimentos médicos nas UBSs? 2. Existe a possibilidade de desenvolver um aplicativo ou site especifico para agendamentos online de consultas eletivas? 3. Qual a capacidade de atendimento diário das Unidades de Saúde e quais especialidades? 4. Em qual etapa está o Processo Seletivo (PSS) para contratação dos profissionais da saúde? 5. Qual a previsão para contratação dos profissionais? 6. Qual a quantidade de servidores está prevista para contratação imediata? 7. Qual o investimento feito pela Prefeitura Municipal para a contratação de profissionais para enfrentamento da Covid 19? 8. Qual a possibilidade de estender os horários de vacinação nas UBSs Pioneiros e Gralha Azul? 9. Qual protocolo utilizado para pacientes com sintomas da Covid-19, que buscam atendimento nas UBSs?

Requer na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente nos envie as informações abaixo: - Cópias e lista de todas as Licitações que foram feitas por dispensa na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande á partir de 04/01/2021. Contendo cópia de contratos de todos os contratados, e também os que não foram contratados. . Cópias de todo processo desde o inicio da solicitação até o contrato assinado de todas as licitações feitas por dispensa.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Antônio Wandscheer, para que interceda junto ao FNDE e verifique a situação das obras do CMEI-Palmeira (Gralha Azul) e Escola Municipal Greenfield (Eucaliptos), uma vez que os repasses à continuidade das obras supracitadas foram dados pela última vez no ano de 2019.

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma informe a esta casa de leis a quantidade de médicos concursados que tem no município, onde estão lotados e qual é a descrição do concurso de cada um dos mesmos prestaram.

Requer que seja expedido ofício para a O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Fazenda Rio Grande para que o mesmo forneça a esta casa de leis o histórico de contratações e exonerações de todos os cargos de comissão e gratificação desde o dia 1º de janeiro de 2021.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria competente, preste informações acerca dos trabalhos da Guarda Municipal (GM) de Fazenda Rio Grande: 1) Quantas viaturas a GM possui atualmente, quantas são locadas, quantas são veículos próprios, bem como quantas delas estão em operação nas ruas; 2) Encaminhe a cópia do contrato de locação das viaturas; 3) Informe se nos últimos 6 (seis) meses houve atraso no pagamento do contrato de locação das viaturas e quais os valores que estão sendo pagos mensalmente; 4) Quantas motocicletas a GM possui e quantas delas atualmente estão em operação nas ruas; o) Quantas viaturas e equipes estão destacadas para o atendimento à área rural do município; 6) Atualmente, quais seriam as maiores necessidades de investimento para melhorar as condições de trabalho da GM em Fazenda Rio Grande, seja em relação ao quadro de pessoal, equipamentos ou infraestrutura;

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de viabilizar estudos para criação de vagas para embarque e desembarque próximo ao terminal municipal de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria de Saúde, o seguinte: 1. Requer seja apresentada a exata quantidade (na totalidade) de doses recebidas da vacina contra o COVID-19 neste Município. 2. Requer seja apresentada a exata quantidade de doses aplicadas em (1º dose e 2º dose) da vacina contra o COVID-19 neste Município. 3. Requer seja apresentada a lista das pessoas que receberam as respectivas doses (1º dose e 2º dose), devendo constar nome e CPF dos mesmos, bem como a informação relativa a qual grupo prioritário é pertencente.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1. Quais os canais de atendimento para agendamento de consultas e exames? 2. Qual o número de reclamações na ouvidoria da saúde referente a problemas para agendamentos de consulta e exames neste ano de 2021? 3. O que tem sido feito para resolver esses problemas? 4. Qual número de funcionários designados em cada turno para atender os agendamentos de consultas e exames via telefone por unidade neste município? 5. Existe algum plano para resolver o problema de pessoas que não obtém êxito nos agendamentos de consultas e exames por telefone nas unidades de saúde? 6. Quais os planos para uma possível central de informações sobre idades, fases de vacinação COVID-19 e agendamentos de consultas e exames por telefone?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Saúde informe sobre a viabilidade de realizar o convênio com o “Programa Cuide-se Mais” do Sistema FIEP, no intuito de trazer ao município o veículo móvel que funciona como clínica móvel, para a realização de exames preventivos, como, exames de câncer de pele, mamografia, prevenção de câncer do colo de útero, e PSA (exame de próstata) os quais são realizados de forma gratuita para a população.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente a Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis qual o andamento em que se encontra a obra de pavimentação do trecho faltante da Rua Lucinir Franco da Rocha, Jardim Veneza.

Requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo prefeito municipal Nassib Kasen Hammad e a secretaria competente, que informe a esta casa de leis a possibilidade da criação de um estacionamento no cemitério municipal de Fazenda Rio Grande, podendo o mesmo ser feito no espaço que está sobrando nas suas laterais (entre o muro do cemitério e o muro das residências da rua Cesar Carelli), também peço informações se este espaço já tem algum projeto que faça o melhor aproveitamento do mesmo.

Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO por esta Casa de Leis, a fim de apurar os fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em Fazenda Rio Grande, bem como, a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem funções burocráticas e administrativas. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para a consecução da finalidade desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores.