Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 124 de 2021 em 10ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 124 de 2021
Requeiro à mesa, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações através da secretaria competente, sobre ações que estavam sendo tomadas para que a lei nº 776 de 26 de novembro de 2010 seja aplicada, ou se até mesmo não aja nenhum trabalho, para que a prefeitura preste informações sobre a possibilidade de colocar em prática o mais brevê possível a referida lei, regulamentada pelo decreto nº 5415/2020 que Institui o programa de adoção de Logradouros Públicos por meio de permissão de uso para publicidade com encargos de conservação e manutenção de Logradouros Públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação