Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 94 de 2021 em 8ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 94 de 2021
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, me forneça informação do Setor de Arrecadação (LC 4/7/2011) em relação ao cumprimento do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 05 de julho de 2017, que incluíram os 8 3º e 4º no art. 182 da Lei Municipal nº 28/93 — Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação