Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2015 em 25ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (25ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2015
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, CONHECIDAS COMO "LAN HOUSES", "CYBER CAFÉ" E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, CONHECIDAS COMO "LAN HOUSES", "CYBER CAFÉ" E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.