Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2020 em 23ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis, restaurantes e afins no Município de Fazenda Rio Grande”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação