Resumo (23ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Regulamenta a veiculação de Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Súmula: DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA TUFOY -— TENDA DE UMBANDA FILHOS DE OXALÁ E YEMANJÁ, NO — ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que especifique uma área de carga e descarga de mercadorias e identifique a mesma realizando a pintura adequada, na Rua Castanheira com Rua Jacarandá, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize sinalização horizontal e vertical no cruzamento entre as Ruas Itajaí com Alagoas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada, de um terreno ao lado do número 95, na Rua Chile, localizada no Bairro Nações, neste município.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize com urgência a instalação de uma lombada, bem como a sinalização horizontal e vertical na Rua São Romualdo, neste Município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, realize uma melhoria do acesso no KM 125 sentido sul, ligando a Rodovia Régis Bittencourt - BR116 com a marginal Avenida Carlos Eduardo Nichele. Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, realize com a máxima urgência a pintura da sinalização viária na Rua Salgueiro, entre a Avenida Paineiras e Avenida Das Araucárias. Igualmente seja providenciada a instalação das placas de sinalização de trânsito onde se fizer necessário ao longo desta via.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente realize a construção de uma travessia elevada e sinalização adequada na Rua Salgueiro próxima o número 460 no bairro Eucaliptos.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize uma revitalização das calçadas em toda a extensão da Av. Portugal do número 1584 ao 622 e na Av. Brasil do numero 3367 ao 295, neste município.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através de Secretaria do Meio Ambiente, esteja realizando a roçada e a limpeza do pátio e dz calçada da Unidade de Saúde São Sebastião. E também para que a Secretaria de Obras realize o patrolamento e ensaibramento nas seguintes ruas da Vila dc Rosário, antigo KM (quilometro) 127: • Rua Acir Reis Q. Machado; • Rua Joaquim do Rosário; • Rua Ivo Quirino; • Rua Pedro Peça; • Rua José O. Quirino.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se foi elaborado projeto e realizada e/ou autorizada a abertura de licitação para as obras de pavimentação asfáltica e construção de calçadas na Rua Nossa Senhora da Anunciação, Bairro Santa Terezinha. Outrossim, caso a resposta seja positiva informe a data prevista para o início das obras.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta casa de leis, se existe previsão para a desativação do Hospital de Campanha instalado ao lado do UPA - Unidade de Pronto Atendimento neste município.

Requer a EMPRESA MEDPRIME, CLÍNICA GESTÃO E SAÚDE LTDA nos termos regimentais, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações acerca do quadro de médicos relacionados ao contrato de prestações de serviço. Como segue. a) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis quais foram OS plantões executados pelos médicos apresentados na listagem (ofício sob n.º 114/2020); b) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, qual foi o local trabalhado por cada profissional presente na listagem (ofício sob n.º 114/2020); c) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o horário de entrada e saída dos plantões exercidos pelos médicos citados, d) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, o nome € O contato do servidor responsável pelas planilhas das escalas médicas, e) REQUER seja encaminhado, a esta Casa de Leis, cópia integral de todos os empenhos realizados pele Prefeitura Municipal em favor da Empresa MEDPRIME.

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, sobre os repasses destinados ao combate do coronavírus que, segundo as receitas referente ao Covid-19, o repasse chega a R$ 15.263.890,61 no Município de Fazenda Rio Grande. Pede-se esclarecimentos: - Apontar em nota os materiais em geral do que foi gasto referente a receita financeira destinada ao Covid-19, com as contas devidamente tipificada e especificada. - Quanto dessa receita financeira ainda não foi utilizada?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente que preste as seguintes informações: I. Qual a possibilidade de construção de uma UBS — Unidade de Saúde no Bairro Eucaliptos mais precisada mente nas mediações do Green Field e Jardim Brasil. II. Há algum projeto para a execução da referida obra”? Se sim, nos enviar o cronograma Municipal e projeto da obra;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, qual é a data prevista para instalação de luz na praça localizada na Av. Portugal no bairro Gralha Azul, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos que impedem a pavimentação nos dois últimos lotes da Rua Mato Grosso do Sul, bairro Estados.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de Leis informações de quais recursos estão sendo utilizados para a obra de pavimentação da Rua Carlos Drummond de Andrade e trecho da Rua Lucinir Franco da Rocha ambas localizadas no bairro Jardim Veneza.

Requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que juntamente com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) veja a possibilidade de se implantar um programa que leve água encanada a toda área rural (Passo Amarelo) do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo municipal e às Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente as Medidas Protetivas de Urgência em razão de casos de violência doméstica em nosso município, com as seguintes informações: 1. Quais os tipos de medidas protetivas de urgência existentes até hoje em nosso município? 2. Há estimativa de quantas mulheres estão amparadas pelas medidas protetivas determinadas judicialmente? Se sim, informar quantas separadas por tipo de medida de julho de 2018 à julho de 2020; 3. Em caso de verificação de descumprimento das medidas protetivas, quais as ações de suporte oferecidas? 4. Qual a estimativa de descumprimento dessas medidas ja expedidas, informar dentro do periodo de julho de 2018 a julho de 2020.

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande — FAZPREV, no valor que especifica”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, hotéis, restaurantes e afins no Município de Fazenda Rio Grande”.

“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas "Sem Experiência” nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, assim como nas Concessionárias e Permissionárias de Serviços públicos municipais, e dá outras providências”.

“ESTABELECE A CONTRATAÇAO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.